19/12/2022

EDITAL PARA INSCRIÇÃO DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SUPLEMENTAR CONVÊNIO DEFENSORIA PÚBLICA/OAB-SP

- Fonte: ESA/OABSP

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EDITAL PARA INSCRIÇÃO DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SUPLEMENTAR CONVÊNIO DEFENSORIA PÚBLICA/OAB-SP

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, nos termos do convênio entabulado em 30 de abril de 2021 e seus aditamentos, fazem saber aos advogados interessados a abertura de inscrições, no Estado de São Paulo, para a prestação de assistência judiciária suplementar aos legalmente necessitados, nos termos do presente edital e do referido convênio.

A íntegra do edital está disponível neste link. 

O período de inscrições será de 26 de janeiro de 2023 a 10 de março de 2023. Não serão aceitas, em nenhuma hipótese, inscrições fora do período assinalado.

As inscrições deverão ser efetuadas exclusivamente via internet, no Portal da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (www.defensoria.sp.gov.br), em campo próprio.

Após a solicitação de inscrição, o(a) advogado(a) deverá aguardar o envio de e-mail pela Defensoria Pública em seu endereço eletrônico cadastrado (extensão@adv.oabsp.org.br), contendo uma senha inicial de acesso e demais informações sobre os próximos passos para conclusão da inscrição.

O período para regularização das pendências descritas será de 24 a 31 de março de 2023.

4. DA ATUAÇÃO NA ÁREA DO JÚRI E DA INFÂNCIA

4.1 É requisito para a atuação na área do Júri:

a) Comprovação formal da participação em QUATRO plenários do Júri; ou b) Comprovação da conclusão de curso específico ministrado pela Escola Superior da Advocacia (ESA) em conjunto com a Escola da Defensoria Pública do Estado (EDEPE) e a atuação em, ao menos, UM plenário do Júri.

O curso ofertado pela ESA/SP está disponível: 

https://esaoabsp.edu.br/Curso/8962-escola-de-assistencia-judiciaria-eaj-oab-sp-tribunal-do-juri.(curso-obrigat%C3%B3rio)/8962

Para fins de certificação no curso, é necessário responder o questionário. 

4.2 É requisito para atuação na área da Infância Cível e Infracional, a comprovação da conclusão de curso ministrado pela Escola Superior da Advocacia (ESA) em conjunto com a Escola da Defensoria Pública do Estado (EDEPE).

O curso ofertado pela ESA/SP está disponível: 

https://esaoabsp.edu.br/Curso/8961-inf%C3%A2ncia-e-juventude-eaj-oab-sp-(curso-obrigat%C3%B3rio)/8961

Para fins de certificação no curso, é necessário responder o questionário. 

4.3 O(a) advogado(a), para se inscrever nas referidas áreas, deverá ter atendido aos requisitos previstos nos itens acima até o dia 10 de março de 2023 (último dia das inscrições).

4.4 A Escola Superior da Advocacia (ESA) deverá encaminhar via e-mail à Defensoria Pública, até o dia 31 de março de 2023, lista única contendo a qualificação dos advogados que concluíram o curso (nome completo e número da Ordem).  

4.5. Em se tratando da comprovação relativa à atuação no Júri, o advogado também deverá encaminhar à respectiva Subseção OAB/SP, até o dia 10 de março de 2023, os documentos a que fazem referência o item 4.1, alíneas “a” e “b” deste Edital, sob pena de indeferimento da inscrição na respectiva área.

5. DA PUBLICAÇÃO DA LISTA DE HABILITADOS E ÁREAS

5.1 A lista de advogados(as) habilitados(as) e respectivas áreas de atuação será publicada, pela Defensoria Pública, em 20 de abril de 2023, no portal da Instituição e no da OAB/SP, na seção da Assistência Judiciária.

Prazo para as inscrições 26/01/2023 a 10/03/2023

Entrega dos documentos da inscrição do Júri pelo advogado nas Subseções (atas de plenário) Até 10/03/2023

E-mail para advogados com pendências Até 24/03/2023

Prazo para regularização das pendências pelos advogados 24/03/2023 a 31/03/2023

Encaminhamento/conferência da lista pela ESA 24/03/2023 a 31/03/2023

Encaminhamento dos documentos Júri pelas Subseções para a CAJ Até 24/03/2023

Encaminhamento dos documentos Júri pela CAJ para a Assessoria de Convênios Até 31/03/2023

Publicação da lista de habilitados e áreas 20/04/2023

Prazo final para recurso em face da lista de habilitados 28/04/2023

Homologação da lista dos inscritos (data provável) Até o dia 12/05/2023

Início das atividades (data provável) 15/05/2023

Além dos cursos acima, temos mais cursos no site: https://www.eajoabsp.com/ , entre eles o 8358 - Medida protetiva à mulher vítima de violência doméstica: 

https://esaoabsp.edu.br/Curso/8963-medida-protetiva-a-mulher-vitima-de-violencia-domestica-eaj-oab-sp-(curso-obrigat%C3%B3rio)/8963